Lei de Bases da Habitação

Em Agosto passado foi aprovada a Lei de Bases da Habitação, que estabelece as bases do direito à habitação e define as obrigações e tarefas do Estado na realização efectiva deste direito a todos os cidadãos. A lei pode ser consultada aqui. Para quem tenha mais interesse no tema recomendamos a consulta do blog da deputada Helena Roseta, onde está arquivado todo o processo legislativo.